As vagas nas garagens de condomínio geram dúvida em diversos aspectos. Posso alugar? Quais tipos existem? Como são feitas as divisões e sorteios? Posso utilizar o espaço para outro fim? Confira abaixo a resposta para todas essas perguntas e muito mais.

Vagas de garagem nos condomínios costuma ser um tema bastante debatido entre imobiliárias, proprietários e inquilinos. De quem é a vaga? Há alguma lei que garanta a possibilidade de locação para uma vaga desocupada? Para começar, é importante ressaltar que as vagas de garagem em condomínios são geralmente tratadas como propriedade coletiva, mas de uso privativo. Logo, a área é comum, mas o direito ao uso é exclusivo.

Apesar disso – e antes de entrar nas explicações, é importante verificar os detalhes de uso descrito nas normas internas do seu condomínio a fim de entender as especificidades de seu contrato, afinal, a lei do condomínio de seu amigo ou parente poderá ser diferente do local onde você mora. Outros documentos que poderão constar esse detalhamento estão na convenção e no regimento interno do condomínio.

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Para saber mais sobre esses documentos, confira este texto sobre multa de condomínio, no qual detalhamos mais sobre eles. Você também poderá conversar com o síndico do seu prédio ou condomínio para entender melhor os detalhes. Se por acaso não houver leis pré estabelecidas para esta questão, os moradores podem convocar uma reunião de assembleia para definir as regras.

Contudo, uma informação é consenso: a vaga de garagem do condomínio destina-se exclusivamente à guarda de veículos, não podendo ser utilizada como depósito móveis, por exemplo, ou quaisquer outros itens.

Posso alugar ou vender minha vaga da garagem?

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Sim, você pode vender e colocar para locação sua vaga, contanto que seja para algum morador e isso está descrito na Lei Federal nº 12.607, de 4 de abril de 2012. A lei proíbe a venda ou aluguel das vagas para pessoas que não morem no condomínio – salvo exceção, que terá que estar registrada expressamente na convenção do condomínio.

Confira abaixo o trecho da lei na íntegra, que vale para prédios comerciais e residenciais: 

Art. 1.331 – § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

A recomendação é que, caso o proprietário decida por comercializar sua vaga, um contrato seja elaborado deixando claro o objetivo do documento, o endereço do condomínio, o local exato da vaga, vencimento do contrato, o valor combinado e os detalhes sobre pagamento, multas e juros.

Para definição do valor, não existem regras específicas. Alguns se baseiam na taxa condominial, outros em proporção dessa taxa, outros em porcentagem do valor do imóvel e sua localidade e etc. Por isso, fica a critério do acordo entre proprietário e locador.

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Quais os tipos de vagas de garagem em condomínios?

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Geralmente, os condomínios possuem três tipos de vagas de garagem: as autônomas, as acessórias de unidade autônoma e as de uso comum. Elas estão descritas no Código Civil (Lei 4.591/64 e Nbr 12721/06). Confira abaixo o detalhamento de cada uma delas:

Vaga autônoma: este tipo de vaga conta com matrícula e escritura própria. Trata-se de uma vaga extra. Se o morador já possui uma vaga por direito na escritura do seu imóvel, mas precisa de uma segunda vaga, são pelas autônomas que deve buscar. 

Acessória de Unidade Autônoma (ou determinada): esta vaga já é específica para o condômino assim que compra o imóvel. Logo, trata-se de uma vaga que fica sempre atrelada à casa/apartamento, sendo considerada como parte acessória. Não podem ser vendidas separadamente.

Vagas comuns: essas são as vagas que geralmente fazem parte da área comum da casa ou apartamento. Para utilizá-la, é preciso consultar as normas internas do condomínio. Neste tipo de vaga, os moradores possuem apenas o direito a uso, não sendo permitido sua locação ou venda.

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Nesse caso, há ainda uma subdivisão chamada “divisão proporcional”, também conhecida como vaga de estacionamento, onde não existe atribuição para seu uso. Quem chegar primeiro, utiliza. E também há a “divisão não proporcional”: esta vaga pode ser utilizada por um ou mais condôminos. O morador não terá a propriedade da vaga, mas poderá utilizar da vaga, de forma determinada ou indeterminada.

De forma geral, há ainda as vagas ‘livres’ e as ‘presas’. Nas livres, os motoristas não dependem de outros para retirar o carro da garagem. São geralmente as mais desejadas. Já as presas, são vagas com outra na frente ou atrás, logo, é necessário solicitar ao morador responsável que mova seu carro.

Como é feita a distribuição das vagas de garagem?

Este tema é geralmente definido em reuniões de assembleia do condomínio. Na convenção será necessário definir as regras de uso, o sistema para escolha das vagas, com qual frequência os sorteios deverão ser realizados (caso os moradores não concordem em ter vagas definitivas), quais serão as vagas reservadas para portadores de deficiência física, entre outros pormenores. Toda dúvida é válida nessas reuniões para que não haja problemas posteriormente.

Contudo, vale lembrar que a distribuição só vale para as vagas que não são determinadas, pois estas, como dito anteriormente, já estão atreladas a um apartamento ou casa em específico. Em todo caso, é importante consultar a imobiliária ou intermediador responsável pelo seu contrato.

São os síndicos que geralmente se responsabilizam por organizar tal assembleia e garantir que haja democracia nas escolhas, onde todos moradores possuam direito a escolha e opinião. Em casos de desacordo, as maiorias devem prevalecer.

E os sorteios das vagas, como são feitos?

Também realizado em assembleias, os sorteios precisam registrar seus resultados na convenção do condomínio e no regimento interno do condomínio. Nesse momento, também pode ser definido o esquema de demarcação fixa ou rotatória. Em todo caso, é importante que se tenha a planta da garagem para facilitar a escolha das vagas.

Na fixa, cada morador tem a sua vaga estipulada e essa não será alterada. Apesar deste quesito poder ser definido nos sorteios, há determinação prioritária por parte da planta do imóvel. Já na rotatória, quem chegar primeiro pega a vaga, pois não há definição pré estabelecida.

As formas mais conhecidas de sorteios são: sorteio da vaga e unidade ao mesmo tempo, que não dá a possibilidade de escolha da vaga, sorteio apenas da unidade, onde o condômino tem o direito de escolha da vaga, e o sorteio com rodízio pré combinado, no qual as vagas são utilizadas por tempo determinado até que um novo sorteio aconteça, afinal, sempre há as vagas privilegiadas e as menos privilegiadas.

Posso guardar mais de um automóvel em uma vaga de garagem?

Muitos se perguntam se é permitido estacionar um carro e uma moto (ou até mesmo uma bicicleta), por exemplo, na mesma vaga. Como dito anteriormente, vale consultar a convenção do condomínio do seu imóvel, pois para cada lugar uma regra pode ser diferente da outra. Contudo, na maioria dos casos, não é permitido, pois a vaga foi designada para um só automóvel.

Isso porque a limitação do espaço pode atrapalhar o manuseio do carro de um outro morador. Logo, se as regras do seu condomínio permitirem, não há problemas ou qualquer lei geral ou externa que proíba.

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