CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento particular celebrado entre as partes, doravante denominadas, em conjuntos, “Partes” ou, isoladamente, “parte”, a saber:

(a) De um lado, pessoa física ou jurídica, PRESTADOR DE SERVIÇOS INDEPENDENTE, devidamente qualificado no cadastro requerido junto à CONTRATADA, doravante denominado “CONTRATANTE”; e 

(b) De outro lado, FIX TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor César, n. 1300, Santana, CEP 02013-004, inscrita no CNPJ sob n. 27.819.385.0001-70, doravante denominada “CONTRATADA”.

CONSIDERANDO QUE o CONTRATANTE deseja e necessita aumentar sua carteira de clientes e, consequentemente, seu mercado de atuação e precisa de auxílio na busca de terceiros interessados em contratar seus serviços;

CONSIDERANDO QUE a CONTRATADA é sociedade especializada na atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, notadamente por meio de um Sistema constituído por web site, web Plataformas Digitais, aplicativo mobile e API’s especialmente desenvolvido que tem a finalidade de conectar prestadores de serviços com terceiros interessados na contratação destes serviços (“Plataformas Digitais”);

CONSIDERANDO QUE as Partes desejam que a intermediação seja realizada respeitando-se os termos deste instrumento e, ademais, a boa relação entre estas existente e o acordo de vontades que ora se revela;

RESOLVEM celebrar o presente “Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação e Outras Avenças”, doravante denominado “Contrato”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1 É objeto deste Contrato a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, dos serviços de intermediação na busca de novos clientes interessados e que necessitam realizar a contratação dos serviços que são a especialidade do CONTRATANTE e são por este oferecidos a terceiros, por sua exclusiva e integral conta e risco (“Serviços”).

1.2 A prestação dos Serviços pela CONTRATADA dar-se-á mediante utilização pelo CONTRATANTE das PLATAFORMAS DIGITAIS, sendo que serão aplicáveis à prestação de Serviços aqui pactuada as regras abaixo indicadas, as quais o CONTRATANTE declara ter plena ciência e concordar integralmente, sem quaisquer reservas e/ou ressalvas: 

(a) ao efetuar o download ou acesso das PLATAFORMAS DIGITAIS em seu aparelho telefônico móvel, tablet ou computador e, em seguida, ao iniciar a sua utilização para os fins aqui previstos, o CONTRATANTE automaticamente passa a aceitar integralmente todos os termos deste Contrato e, ainda, os “Termos e Condições de Uso” constantes das PLATAFORMAS DIGITAIS, doravante assim denominadas, os quais fazem parte integrante deste instrumento como Anexo I para todos os fins e efeitos de direito, declarando o CONTRATANTE que anui com todos os termos e condições ali previstos, os quais este declara ter lido e aprovado sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, observados os termos da Clausula Segunda abaixo;

(b) ademais, o CONTRATANTE da mesma forma reconhece e declara anuir com as “Condições e Regras de Admissibilidade” mencionadas na Cláusula 2.1 abaixo, doravante assim denominadas, as quais foram adimplidas pelo CONTRATANTE para que este se tornasse apto a firmar o presente Contrato e integrar o rol prestadores de serviços do PLATAFORMAS DIGITAIS, sendo que tais Condições e Regras de Admissibilidade devem ser cumpridas pelo CONTRATANTE durante todo o tempo da contratação e utilização do PLATAFORMAS DIGITAIS, sob pena de aplicarem-se as penalidades automáticas previstas na Cláusula Segunda abaixo, na medida em que tais condições são essenciais para regularidade e segurança dos terceiros usuários das PLATAFORMAS DIGITAIS; 

(c) a contração dos Serviços ocorrerá de acordo com os exatos termos deste Contrato, notadamente no que se refere aos valores a serem pagos à CONTRATADA unicamente pelo CONTRATANTE, os quais não tem qualquer relação jurídica, econômica e/ou financeira com os montantes devidos pelos terceiros interessados na contratação, os quais serão pagos direta e exclusivamente por estes terceiros ao CONTRATANTE, respeitadas as regras estabelecidas na Cláusula Terceira abaixo; e

(d) o presente instrumento é firmado com a finalidade exclusiva de contratação por terceiros dos serviços que são a especialidade do CONTRATANTE, atuando a CONTRATADA como simples e mera intermediadora e/ou agenciadora, de forma que a CONTRATADA, nessa qualidade de exclusiva intermediadora e/ou agenciadora, não tem quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, sejam de que natureza e/ou espécie forem, tais como de ordem cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental ou de qualquer outra natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à qualidade, segurança, obtenção dos resultados almejados, eventuais prejuízos e/ou consequências negativas, passivos ou contingencias de qualquer ordem ou natureza que sejam decorrentes dos serviços prestados pelo CONTRATANTE, sofridos pelo CONTRATANTE e/ou por quaisquer terceiros (“Contingências”).

2. DAS NORMAS DO PLATAFORMAS DIGITAIS E DA ASSUNÇÃO DE CONTINGÊNCIAS 

2.1 O CONTRATANTE declara e reconhece que:

(a) leu integralmente e plenamente compreendeu e anui com todas as determinações dos Termos e Condições de Uso das PLATAFORMAS DIGITAIS, os quais integram este instrumento como Anexo I e disponível no link https://fix.com.br/termos-e-condicoes-de-uso/;

(b) para que pudesse firmar este instrumento cumpriu com todas as Condições e Regras de Admissibilidade a seguir determinadas, sendo que tais condições devem ser cumpridas durante todo o tempo da contratação e utilização das PLATAFORMAS DIGITAIS: (i) apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; (ii) indicação de um CPF ou CNPJ válido; (iii) indicação da opção de descontos em recebíveis ou de um cartão de crédito válido observados os termos da alínea (c) abaixo; (iv) apresentação de comprovante de residência; (v) indicação de conta corrente ou conta poupança valida e ativa em seu nome; (vi) equipamentos: smartphone – compatível com a solução da CONTRATADA e ferramental para prestação do serviço; (vii) prova e entrevista de nivelamento técnico respondida; (viii) formulário de pré-cadastro devidamente preenchido;

(c) o CONTRATANTE, para que possa utilizar as PLATAFORMAS DIGITAIS e dessa forma contratar a FIX nos termos deste instrumento, deverá obrigatoriamente firmar com uma empresa intermediária de pagamento atualmente denominada Iugu Serviços na Internet SA, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64 – ou com outra gestora de pagamento que a CONTRATADA, por sua livre escolha, venha a informar posteriormente e que o CONTRATANTE deverá, caso deseje continuar celebrando este instrumento, aderir e firmar os termos de seu contrato da mesma forma – o respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamento e Outras Avenças – Consumidor, necessário para que o CONTRATANTE possa efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nos termos deste instrumento. Com o aceite deste Contrato e nos Termos e Condições de Uso da CONTRATADA, você estará automaticamente firmado aceite dos termos e condições e de seus anexos, da Iugu, previsto no seguinte link https://iugu.com/juridico;

(d) concorda em adimplir com as “Normas de Conduta”, doravante assim denominadas, que serão a seguir indicadas, devendo atendê-las e cumpri-las durante toda a vigência da contratação, a saber: (i) prévia identificação daquele que prestará os serviços por meio da apresentação de seu nome e Token Senha, enviada via Plataformas Digitais, antes de adentrar ao local de prestação, (ii) utilização da camisa padrão da FIX que deverá ser retirado pelo CONTRATANTE no local da sede da CONTRATADA indicado nas PLATAFORMAS DIGITAIS, (iii) atendimento preciso do horário em que deverá estar no local da prestação; (iv) atualização das etapas do serviço e das cobranças através do aplicativo; (v) relatar via aplicativo, de forma imediata, qualquer ocorrência fora do curso normal da prestação do serviço; (vi) manter a limpeza e organização durante e após termino do serviço; (vii) atender a garantia de seus serviços conforme prazos e abrangência pré-estabelecidos ou definidos por Lei (viii) receber o valor dos serviços e clientes contratados através da  CONTRATADA única e exclusivamente pelas PLATAFORMAS DIGITAIS, sob pena de ter seu cadastro inativado;

(e) ao firmar este instrumento e passar a utilizar as PLATAFORMAS DIGITAIS e estará sujeito à avaliação dos usuários das PLATAFORMAS DIGITAIS e contratantes dos seus serviços, de forma que declara estar plenamente ciente de que poderá sofrer todos os tipos de avaliações, tanto positivas quanto negativas, sendo que fica desde já estabelecido que caso este sofra qualquer avaliação negativa que, no entendimento exclusivo da CONTRATADA, for suficientemente danosa, poderá haver aplicação imediata das penalidades indicadas na Cláusula 2.2 abaixo (“Avaliações de Usuários”).

2.2 Fica certo e acordado entre as Partes, de forma irrevogável e irretratável, que a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e julgamento e de acordo com os seus próprios critérios de análise, na hipótese de descumprimento de quaisquer das disposições deste instrumento e/ou de inadimplemento de uma e/ou mais das condições indicadas no item 2.1 acima, ou seja, relacionadas às Normas de Conduta, aos Termos e Condições de Uso, às Condições e Regras de Admissibilidade e/ou às Avaliações de Usuários, rescindir de forma imediata este instrumento sem que sejam devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE quaisquer ônus, multas, penalidades, indenizações, danos morais ou materiais, lucros cessantes e/ou quaisquer direitos de qualquer ordem ou natureza. Nessa hipótese o CONTRATANTE receberá aviso automático de resilição deste Contrato e de exclusão imediata de sua participação nas PLATAFORMAS DIGITAIS, seja de que forma for. 

2.3 O CONTRATANTE assume integralmente e de forma exclusiva todas e quaisquer responsabilidades por eventuais Contingências, as quais serão sempre decorrentes dos serviços a serem por este prestados, atuando a CONTRATADA como simples e mera intermediadora, não tendo esta qualquer relação jurídica, direta ou indireta, com tais Contingências. Dessa forma, o CONTRATANTE se obriga a impedir que a CONTRATADA venha a eventualmente arcar com quaisquer Contingências, ficando estabelecido entre as Partes que a obrigação do CONTRATANTE inclui os valores correspondentes ao débito principal originado pelo respectivo processo ou pela cobrança extrajudicial, sua atualização monetária e outros acréscimos a título de multas e juros, honorários advocatícios (contratados ou sucumbenciais) e custas de qualquer ordem.

2.4 Ademais, o CONTRATANTE será responsável por conceder aos usuários das PLATAFORMAS DIGITAIS que vierem a eventualmente contratar seus serviços garantia de qualidade pelos serviços prestados, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação pertinente, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, ficando certo e estabelecido que: (i) essa garantia será concedida de forma obrigatória e exclusiva pelo CONTRATANTE – sem quaisquer obrigações nesse sentido por parte da CONTRATADA (mera intermediadora da contratação); e (ii) a CONTRATADA terá o direito, a seu exclusivo critério, de intermediar nova contratação de terceiros especialistas que estejam aptos a prestar novamente aos usuários do PLATAFORMAS DIGITAIS serviços que não tenham sido realizados corretamente pelo CONTRATANTE. Na ocorrência dessa hipótese, a CONTRATADA terá o direito de compensar os valores por esta devidos a estes terceiros com quaisquer montantes devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, nos termos permitidos pelo artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro.  

 

3. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Será devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, em contraprestação pelos Serviços prestados, os seguintes montantes: 

(a) verba fixa indicada na Tabela Fixa de Preços constante das PLATAFORMAS DIGITAIS vigente à época da contratação da CONTRATADA (“Verba Fixa”), com a qual o CONTRATANTE declara concordar, anuindo também com o fato de que tal tabela poderá ser constantemente atualizada pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, sendo que a cobrança será sempre com base na Tabela Fixa de Preços indicada na PLATAFORMAS DIGITAIS que estiver vigente no momento exato da contratação. Referida Verba Fixa será cobrada a cada contratação pelas PLATAFORMAS DIGITAIS e, dessa forma, todas as vezes que os Serviços forem contratados – ou seja, a cada vez que a CONTRATADA intermediar uma contratação será devida a esta uma respectiva Verba Fixa;

(b) verba variável equivalente a 10% sobre o valor adicional cobrado do terceiro usuário do PLATAFORMAS DIGITAIS pelos serviços prestados, seja qual for esse valor, que deverá respeitar, dentro do possível, a estimativa de custos que constará do PLATAFORMAS DIGITAIS (“Verba Variável”).

3.2 O CONTRATANTE, neste ato e por meio deste instrumento, concorda integralmente e sem quaisquer ressalvas com o desconto automático dos seus recebíveis ou com a cobrança automática no seu cartão de crédito válido indicado quando do cumprimento das Condições e Regras de Admissibilidade, observados os termos da alínea (c) da Cláusula 2.1 acima, da Verba Fixa vigente na época da cobrança e da Verba Variável, concordando este ao firmar o presente Contrato com esse pagamento e débito automático em seus recebíveis ou  cartão de crédito das referidas Verbas Fixa e Variável. 

3.2.1 Fica certo e acordado desde já que essas Verbas Fixa e Variável serão devidas integralmente, por meio de debito automático, independentemente do resultado da contratação, ou seja, da efetiva realização ou não da prestação seja por que motivo for e/ou, ainda, do efetivo pagamento pelos terceiros contratantes pelos serviços prestados, seja por que motivo for, com ou sem justificativa.

3.3 Fica certo e esclarecido que os montantes que sejam devidos pelos terceiros interessados na contratação dos serviços do CONTRATANTE serão pagos direta e exclusivamente por estes terceiros ao CONTRATANTE, não sendo devidos ou não ocorrendo quaisquer pagamentos destes terceiros à CONTRATADA. 

3.3.1 Por liberalidade e conforme seu critério, a CONTRATADA poderá prestar assistência financeira ao CONTRATENTE em circunstâncias excepcionais e em caso de verificação de fraudes de terceiros ou inadimplência superior a 30 dias, ficando a CONTRATANTE desde já ciente que deverá providenciar todas as documentações e ações indicadas, bem como ceder os créditos à CONTRATADA relativos a estes montantes.

3.4 Observadas as demais cláusulas e condições constantes deste Contato, cada uma das Partes será considerada a única e exclusiva responsável pelo emissão de nota fiscal, pagamento de seus respectivos tributos, encargos de natureza fiscal e previdenciária, dentre outros, gerados por força da execução do ora pactuado e/ou relacionados a este Contrato, incluindo mas não se limitando, aos impostos que porventura incidam sobre o recebimento, pelo CONTRATANTE, dos valores devidos pelos terceiros contratantes usuários das PLATAFORMAS DIGITAIS.

4. DA NÃO EXCLUSIVIDADE E DA CONFIDENCIALIDADE 

4.1 Fica acordado que não há obrigações de exclusividade de uma parte à outra, seja de que forma for, ficando a CONTRATADA autorizada a manter nas PLATAFORMAS DIGITAIS tantos quantos prestadores entender necessário e conveniente, a seu exclusivo critério, independentemente de suas áreas e/ou regiões de atuação. A contratação dos serviços se dará conforme as regras das PLATAFORMAS DIGITAIS, de forma que aquele que estiver mais próximo do local da prestação e que, segundo opção única do terceiro contratante, for o escolhido, terá direito à prestação dos serviços, não concedendo a CONTRATADA quaisquer garantias de contratação, tampouco quaisquer obrigações de exclusividade dessa contratação, podendo esta ter em suas PLATAFORMAS DIGITAIS tantos quantos prestadores de serviços ou contrastantes que tenham interesse de contratá-la ou que atendam aos requisitos deste instrumento. A CONTRATADA também não garante quantidade mínima e/ou a efetiva existência de qualquer contratante interessando nos serviços a serem prestados pelo CONTRATANTE.

4.2 A partir da presente data é vedado a qualquer das Partes revelar, divulgar ou de qualquer outra forma tornar conhecidas quaisquer informações confidenciais da outra Parte, divulgadas por qualquer meio, sejam estas informações técnicas, financeiras, bem como quaisquer documentos, tecnologias, arquivos, programas, registros, amostras, dentre outros, de que a outra Parte venha a ter conhecimento ou acesso, direta ou indiretamente, em razão do presente Contrato.

4.3 As partes deverão manter o mais absoluto sigilo com relação a quaisquer das informações confidenciais e dados pessoais que receber da outra parte, seja de que forma for, comprometendo-se, dessa forma, a não revelar, reproduzir, ceder, doar, transferir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, tampouco utilizá-las em benefício próprio (“Informações Confidenciais”). A parte receptora das Informações Confidenciais da outra parte deverá assim zelar pela manutenção do sigilo e confidencialidade de todas as Informações Confidenciais que venham a ter ciência ou acesso, ou que lhe venha a ser confiadas por qualquer razão e seja de que forma for.

4.3.1 A parte receptora das Informações Confidenciais da outra parte deverá, desse modo: (i) ter a obrigação de não fazer ou permitir que sejam feitas cópias das Informações Confidenciais, salvo se autorizado previamente e por escrito pela parte reveladora da informação; (ii) não utilizar as Informações Confidenciais para interesses estranhos ou alheios à consecução dos objetivos aqui previstos; (iii) tomar todas as precauções de segurança necessárias para proteger a integridade e confidencialidade das Informações Confidenciais; (iv) não copiar ou utilizar, direta ou indiretamente, em benefício próprio ou de outrem, nem permitir que copiem ou utilizem, direta ou indiretamente, as Informações Confidenciais; (iv) não vender, ceder, dar, transferir, autorizar o uso ou divulgar as Informações Confidenciais, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sob qualquer pretexto diferente do aqui previsto.

4.4 Quando do término ou da rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, todas e quaisquer informações confidenciais deverão ser imediatamente devolvidas para a Parte que as originou. Ademais, as obrigações de manutenção de confidencialidade previstas nesta cláusula deverão continuar a ser observadas pelas Partes por um prazo de 2 (dois) anos, contados do término ou da rescisão deste Contrato, por qualquer motivo.

5. DO PRAZO E DA RESCISÃO 

5.1 O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido automaticamente e a qualquer momento, por qualquer das partes, sem penalidades de uma Parte à outra. 

5.2 Cada uma das Partes poderá ainda, rescindir o presente Contrato de forma automática na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

(i) se a outra Parte deixar de cumprir qualquer das obrigações aqui estipuladas, notadamente na hipótese prevista na Cláusula 2.2 deste instrumento; ou

(ii) na hipótese de protesto justificado de títulos ou propositura de ação judicial que afete de forma expressiva o patrimônio da Parte que sofrer tal protesto ou tal ação ou que comprometa, de qualquer forma, a continuidade do presente Contrato.

6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA 

6.1 Este Contrato não constitui nem constituirá relação de trabalho entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, não cabendo à CONTRATADA qualquer responsabilidade neste sentido, na medida em que esta atua como simples e mera intermediadora e/ou agenciadora de novos clientes para o CONTRATANTE.

6.2 Dessa forma, a CONTRATADA não tem quaisquer responsabilidades: 

(a) relacionadas, direta ou indiretamente, com o cumprimento da legislação trabalhista, social e previdenciária vigente as quais não se aplicam à presente contratação, seja de que forma for, não cabendo a esta de forma alguma e em nenhuma hipótese ter de arcar com despesas, encargos ou obrigações legais, de natureza trabalhista, previdenciária e securitárias, as quais não sem aplicam à presente prestação dos Serviços;

(b) de qualquer forma, direta ou indireta, relacionadas à segurança do trabalho do CONTRATANTE e/ou à utilização de equipamentos de proteção individual – “E.P.I.”, cabendo ao próprio CONTRATANTE observar, por sua exclusiva conta e risco, rigorosamente toda a legislação, normas e regras vigentes sobre o assunto que eventualmente sejam aplicáveis, as quais o CONTRATANTE declara conhecer e respeitar; e

(c) por eventuais acidentes de trabalho que possam ocorrer no decorrer da prestação dos serviços aos terceiros contratantes.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Fica certo entre as Partes, desde já, que o presente Contrato não nomeia nem constitui o CONTRATANTE como mandatário da CONTRATADA, não possuindo o primeiro quaisquer poderes para agir em nome da segunda, seja de que forma for. 

7.2 O presente Contrato não estabelece entre as Partes nenhuma forma sociedade, joint venture, relação de representação, vínculo trabalhista ou previdenciário, relação de emprego ou responsabilidade solidária ou conjunta.

7.3 Todas as solicitações e notificações entre as Partes deverão ser feitas pessoalmente, através de carta registrada ou via e-mail ou, ainda, consoante as instruções do PLATAFORMAS DIGITAIS. 

7.4 Nenhuma das Partes poderá ceder quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Contrato, total ou parcialmente, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte.

7.5 O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título, sendo que qualquer alteração deste Contrato somente produzirá efeitos jurídicos se efetuada por escrito e assinada por ambas as Partes.

7.6 Cada disposição deste Contrato será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes de forma que, se quaisquer das disposições aqui contidas forem judicialmente consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

7.7 A tolerância à infração de quaisquer cláusulas ou condições contratuais não será considerada precedente ou novação contratual e sim mera liberalidade.

7.8 Os termos e disposições deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes, verbais ou escritos, referentes ao objeto aqui estabelecido.

7.9 Todos os prazos e condições previstos neste Contrato se vencerão nas datas e nas condições estabelecidas, imediatamente e de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou interpelação.

7.10 Fica avençado entre as Partes que o presente Contrato é constituído e regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da cidade São Paulo – SP, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas relativas à interpretação, execução ou término deste Contrato.