TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso por todas as pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias, na República Federativa do Brasil, das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) com conteúdo que tem a finalidade específica de conectar prestadores de serviços com terceiros interessados na contratação destes serviços (“Serviços de Intermediação”), a serem disponibilizados pela FIX TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor César, n. 1300, Santana – CEP 02013-004, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 27.819.385.0001-70 (“FIX”). 

Os usuários das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) declaram estar cientes, ter pleno entendimento e concordância de que as determinações estipuladas neste Termos de Uso, na medida em que a contratação dos Serviços de Intermediação na forma indicada por essa plataforma está sendo realizada de maneira consentida e que sua aceitação é livre. 

O usuário compromete-se a ler integralmente este Termo de Uso, sendo a sua aceitação condição prévia para utilização das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) e consequente contratação dos Serviços de Intermediação. 

Assim, ao contratar os Serviços de Intermediação haverá a imediata e prévia concordância com todas as determinações dos Termos de Uso aqui estipuladas, que regulam o relacionamento contratual entre você usuário e a FIX. Caso não haja concordância com todas as condições destes Termos de Uso, você não poderá acessar nem tampouco utilizar os Serviços de Intermediação. Os Termos de Uso aceitos por você como condição precedente de uso e acesso às das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) e dos Serviços de Intermediação substituem quaisquer outros entendimentos, acordos, documentos de qualquer espécie eventualmente existentes entre você e a FIX. 

A FIX terá o direito de modificar, alterar, complementar e/ou adaptar, seja de que forma for e como entender necessário e conveniente, as determinações que regulam estes 

Termos de Uso, desde que a respectiva atualização seja publicada e aceita pelos usuários nas das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), sendo que o Termo de Uso anterior fique suspenso assim como os acessos do usuário até que um novo aceite (de acordo) seja colhido. A continuidade na utilização dos Serviços de Intermediação somente poderá ser executada após o aceite da nova atualização do Termo de uso e da plena aceitação por você usuário da nova versão publicada. 

Fica certo e acordado, de forma irrevogável e irretratável, que a FIX poderá, a seu exclusivo critério e julgamento e de acordo com os seus próprios critérios de análise, rescindir de forma imediata e a qualquer momento a contratação efetuada dos Serviços de Intermediação, sem que sejam devidos pela FIX a você usuário das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) quaisquer ônus, multas, penalidades, indenizações, danos morais ou materiais, lucros cessantes e/ou quaisquer direitos de qualquer ordem ou natureza. Nessa hipótese você receberá um aviso automático de resilição deste acordo e de exclusão imediata de sua participação como usuário dos Serviços de Intermediação e consequentemente das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), seja de que forma for. 

A utilização das informações disponibilizadas por você no momento de realização do cadastro necessário para acesso e utilização das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) respeitará a Política de Privacidade da FIX. Caso você não deseje a utilização de tais informações da forma ora indicada terá a opção de não utilizar das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), ficando bem claro que a utilização desses ambientes pressupõe a aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da FIX. Dessa forma, caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade da FIX, você terá a opção de não utilização das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”). Por sua vez, caso opte por utilizar das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), aceitando estes Termos de Uso, estará também concordando com a referida Política de Privacidade da FIX. 

2. DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO 

Regras Gerais e Ausência de Responsabilidade e Garantia pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros Os Serviços de Intermediação integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) programar a contratação de serviços diversos, tais como de consertos, reparos e/ou adaptações de 

qualquer espécie, a serem prestados por terceiros nos locais em que os usuários necessitem de tais serviços (“Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros”), conforme a capacitação e especialidade de cada “Prestador de Serviços Independente”, doravante assim denominado para os fins aqui previstos. 

Fica certo e ajustado que tais Prestadores de Serviço Independentes são pessoas totalmente distintas da FIX, que com esta mantém, única e exclusivamente, uma relação contratual especifica de prestação de Serviços de Intermediação por parte da FIX. 

Assim, a FIX será uma mera intermediadora e/ou agenciadora da contratação dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, sendo que os serviços a serem prestados são a especialidade de cada Prestador de Serviços Independente, de forma que a FIX, nessa qualidade de exclusiva intermediadora e/ou agenciadora, não tem quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, sejam de que natureza e/ou espécie forem, tais como de ordem cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental ou de qualquer outra natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à qualidade, segurança, obtenção dos resultados almejados, eventuais prejuízos e/ou consequências negativas, passivos ou contingencias de qualquer ordem ou natureza que sejam decorrentes dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a serem exclusivamente prestados de forma independente e individual, com caráter intuito personae, por cada Prestador de Serviços Independente (“Contingências”). 

Referidas Contingencias são de responsabilidade única e exclusiva de cada Prestador de Serviços Independente que prestou os serviços e não poderão, de forma alguma e sob qualquer pretexto, ser reclamadas e/ou exigidas da FIX, de forma direita ou indireta, ainda que subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente. 

Na qualidade de usuário das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) você reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que a FIX é uma mera intermediadora dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, não sendo a FIX prestadora de qualquer outro serviço que não de intermediação, devendo estar claro que os Prestadores de Serviços Independentes não atuam como mandatários da FIX, não possuindo quaisquer poderes para agir em nome da FIX, seja de que forma for. 

Assim sendo, a FIX não tem quaisquer obrigações e/ou responsabilidades, sejam de que natureza for, por garantir a qualidade dos serviços prestados e/ou que estes serviços serão prestados de forma correta, completa e/ou adequada, atendendo ao esperado por você e/ou solucionando, de forma total ou parcial, o problema que levou à contratação. Desse modo, não há qualquer garantia de qualidade dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, os quais caberão exclusivamente aos prestadores na medida em que serão prestados por conta e risco exclusivos de cada respectivo Prestador de Serviços Independente. 

Ademais, a FIX não tem quaisquer responsabilidades e/ou poderá garantir, seja de que forma for, em relação aos Prestadores de Serviços Independentes e aos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros a serem por estes prestados, questões como: confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade de tais serviços solicitados por meio do uso das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), não podendo também garantir que os serviços serão ininterruptos e/ou livres de erros. A FIX não garante, ainda, a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Prestadores de Serviços Independentes.

Dessa forma, a FIX não será responsável por nenhum dano, obrigação e/ou prejuízo decorrente do:

  1. (i) uso feito por você dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros; ou
  2. (ii) a forma em que dar-se-á a relação comercial, consumerista, contratual, cível e/ou de qualquer outra ordem entre você e o Prestadores de Serviços Independentes.

Assim sendo, você – na qualidade de usuário das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) destinado exclusivamente à intermediação da contratação e nada mais – concorda que todo o risco decorrente do uso dos Serviços de Intermediação e consequente contratação dos Prestadores de Serviços Independentes será sempre exclusivamente seu, na medida em que a contratação será efetuada por sua conta, risco e responsabilidade exclusivos.

A FIX, desse modo, não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros.

Vale esclarecer que as limitações e não concessão de garantias aqui efetuadas respeitam integralmente a legislação aplicável e, de nenhuma forma, possuem o objetivo

de limitar responsabilidades e/ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a legislação aplicável, não podem ser limitados e/ou alterados.

Pagamento do Preço pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros Fica certo e ajustado também que o pagamento pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros será realizado por você usuário das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) diretamente aos Prestadores de Serviços Independentes, de forma que tais serviços a serem contratados com a utilização das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”), ou seja, por meio da contratação dos Serviços de Intermediação, serão cobrados e devem ser pagos diretamente e de acordo com os valores estipulados por tais Prestadores de Serviços Independentes (“Preço”).

Para que seja possível que você realize o pagamento do Preço você deverá, obrigatoriamente, firmar com uma empresa intermediária de pagamento atualmente denominada Iugu Serviços na Internet SA, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, o respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamento e Outras Avenças – Consumidor, necessário para que você possa efetuar os pagamentos devidos aos Prestadores de Serviços Independentes. Com o aceite deste Termos e Condições de Uso, você estará automaticamente firmado aceite dos termos e condições e de seus anexos, da Iugu, previsto no seguinte link https://iugu.com/juridico.

A FIX poderá, por sua livre escolha, decidir modificar a referida gestora de pagamento e, nesse caso, esta informará você sobre essa mudança e você deverá, caso deseje continuar contratando os Serviços de Intermediação, aderir e firmar os termos do contrato da nova gestora informada pela FIX, de acordo com as condições que venham a ser oportunamente indicadas pela FIX.

O Preço a ser pago por você será não reembolsável e será devido imediatamente após a prestação do Serviço de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a menos que diversamente determinado pelo Prestador de Serviços Independentes, da forma por você acordada diretamente com tal Prestador de Serviços Independente, sem qualquer interferência e/ou responsabilidade por parte da FIX.

Regras para Abertura e Manutenção da Conta de Usuário Será necessário para início de utilização das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) que você realize seu registro das plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) da forma ali indicada, sendo obrigatória a manutenção de uma conta pessoal de usuário (“Conta”). Para abertura da Conta devem ser respeitadas as seguintes regras:

(a) você deve ter, pelo menos, 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos);

(b) apresentação de todas as informações pessoais indicadas no APP, tais como seu nome, endereço, número de telefone celular e indicação da idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito).

Nesse sentido, você concorda de forma irrevogável em:

(a) manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, sob pena de não o fazendo (caso você não mantenha informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive na hipótese de o método de pagamento informado ser inválido ou expirado), poder vir a ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços de Intermediação oferecidos pela FIX.

A sua Conta é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente por você, sendo inadmissível e não permitida a utilização da sua Conta pessoal por terceiros, sob sua integral responsabilidade, conta e risco.

Ademais, todas as atividades realizadas na sua Conta, seja de que forma for e independentemente do custo incorrido com esta utilização, são de sua integral e exclusiva responsabilidade, conta e risco, sendo que como usuário você concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua própria Conta.

Ao criar uma Conta, você concorda que as plataformas digitais (“website”) e aplicativo (“APP”) poderão lhe enviar correios eletrônicos e/ou mensagens de texto informativas (SMS) ou via Whatsapp como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços de Intermediação.

Você poderá optar por não receber tais mensagens da FIX a qualquer momento enviando e-mail para suporte@fix.com.br e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar no bom uso dos Serviços de Intermediação.

Ademais, você poderá esclarecer dúvidas e requisitar mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, através do canal “fale conosco” ou pelo e-mail encarregado.lgpd@fix.com.br.

Data da última revisão: março de 2021.