TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

DEFINIÇÕES

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso por todas as pessoas físicas e/ou jurídicas usuárias, na República Federativa do Brasil, das Plataformas Digitais (“Plataformas Digitais”) com conteúdo que tem a finalidade específica de conectar prestadores de serviços com terceiros interessados na contratação destes serviços (“Serviços de Intermediação”), a serem disponibilizados pela (“FIX”).

Usuário: Pessoas físicas e/ou jurídicas cadastradas nas Plataformas Digitais com a finalidade de vender, contratar ou indicar serviços;

Cliente: Usuários que desejam solicitar e/ou contratar serviços através das Plataformas Digitais da Fix;

Prestador de Serviços Independente: Usuários, que desejam vender seus serviços através das Plataformas Digitais da Fix;

Parceiro: Usuários que desejam integrar e/ ou utilizar as Plataformas Digitais da Fix a fim de indicar os serviços para sua base de cliente.

Plataformas Digitais: Sistema constituído por web site, web app, aplicativo mobile e API’s em plataformas de Parceiros onde os Usuários podem ofertar, contratar, indicar ou visualizar serviços;

FIX: FIX TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor César, n. 1300, Santana – CEP 02013-004, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 27.819.385.0001-70 (“FIX”).

ADESÃO E CADASTRO NA PLATAFORMA

Os Usuários das Plataformas Digitais da Fix declaram estar cientes, ter pleno entendimento e concordância de que as determinações estipuladas neste Termos de Uso, na medida em que há contratação e/ou utilização dos Serviços de Intermediação, na forma indicada por essas Plataformas Digitais, está sendo realizada de maneira consentida e que sua aceitação é livre.

O Usuário compromete-se a ler integralmente este Termo de Uso, sendo a sua aceitação condição prévia para utilização das Plataformas Digitais e/ ou consequente contratação dos Serviços de Intermediação.

A utilização das informações disponibilizadas por você no momento de realização do cadastro, diretamente nas Plataformas Digitais ou através da integração com Parceiro, devidamente autorizado a disponibilizar tais informações, necessário para acesso e utilização das Plataformas Digitais respeitará a Política de Privacidade da FIX, https://fix.com.br/politica-de-privacidade/. Caso você não deseje a utilização de tais informações da forma, ora indicada, terá a opção de não utilizar das Plataformas Digitais, ficando bem claro que a utilização desses ambientes pressupõe a aceitação deste Termos de Uso e da Política de Privacidade da FIX. Dessa forma, caso não esteja de acordo com este Termos de Uso e/ou com a Política de Privacidade da FIX, você terá a opção de não utilização das Plataformas Digitais. Por sua vez, caso opte por utilizar as Plataformas Digitais, aceitando este Termos de Uso estará também concordando com a referida Política de Privacidade da FIX.

Assim, ao contratar e/ou utilizar os Serviços de Intermediação haverá a imediata e prévia concordância com todas as determinações do Termos de Uso aqui estipuladas, que regulam o relacionamento contratual entre você usuário e a FIX. Caso não haja concordância com todas as condições deste Termos de Uso, você não poderá acessar nem tampouco utilizar os Serviços de Intermediação. O Termos de Uso aceito por você como condição precedente de uso e acesso das Plataformas Digitais e/ou dos Serviços de Intermediação substituem quaisquer outros entendimentos, acordos, documentos de qualquer espécie eventualmente existentes entre você e a FIX, exceto no relacionamento com Parceiros onde este Termo de Uso é parte integrante do Contrato firmado.

Regras para Abertura e Manutenção da Conta de Usuário

Será necessário para início de utilização das Plataformas Digitais que você realize seu registro, de acordo com o seu tipo de Usuário, nas Plataformas Digitais ou ative através de sua conta associada na plataforma do Parceiro, da forma ali indicada, sendo obrigatória a manutenção de uma conta pessoal de usuário (“Conta”).

Para abertura da Conta nas Plataformas Digitais devem ser respeitadas as seguintes regras:

(a) você deve ter, pelo menos, 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos); 

(b) apresentação de todas as informações pessoais indicadas nas Plataformas Digitais, tais como seu nome, endereço eletrônico, número de telefone celular e indicação da idade;

(c) Cadastramento de senha;

(d) quando aplicável, um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito).

(e) quando aplicável, CPF ou CNPJ, RG, qualificação profissional, descrição dos serviços que realiza e foto;

Nesse sentido, você concorda de forma irrevogável em manter informações corretas, completas, válidas e atualizadas em sua Conta, sob pena de não o fazendo vir a ficar impossibilitado de acessar, usar e/ ou receber os Serviços de Intermediação oferecidos pela FIX.

A sua Conta é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada exclusivamente por você, sendo recomendado que não permita a utilização da sua Conta pessoal por terceiros, sob sua integral responsabilidade, conta e risco.

Ademais, todas as atividades realizadas na sua Conta, seja de que forma for e independentemente do custo incorrido com esta utilização, são de sua integral e exclusiva responsabilidade, conta e risco, sendo que como usuário você concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua própria Conta.

Caso uma Conta seja considerada suspeita de conter dados errôneos ou falsos, a FIX se reserva ao direito de suspender ou inativar, preventiva ou corretivamente, temporária ou definitivamente, a Conta e o Usuário, ficando dispensada de aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

Ao criar ou ativar uma Conta, você concorda que as Plataformas Digitais da Fix poderão lhe enviar correios eletrônicos e/ou mensagens de texto informativas (SMS) ou via Whatsapp como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços de Intermediação.

Você poderá optar por não receber tais mensagens da FIX, a qualquer momento, enviando e-mail para suporte@fix.com.br e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, informando os contatos em que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar no bom uso dos Serviços de Intermediação.

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E GARANTIA PELOS SERVIÇOS DE REPARO E/OU CONSERTO DE TERCEIROS

Os Serviços de Intermediação integram uma plataforma de tecnologia que permite aos Usuários das Plataformas Digitais da FIX programar a contratação de serviços diversos, tais como de consertos, manutenção, reparos e/ou adaptações de qualquer espécie, a serem prestados por Prestador de Serviços Independente nos locais em que os Clientes necessitem de tais serviços (“Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros”), conforme a capacitação e especialidade de cada Prestador de Serviços Independente e nas condições de pagamento, prazos, quantidade, preço, garantia e qualidade, ora contratadas e negociadas ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA FIX, devendo cada parte ser responsável por suas ações e omissões, pelo cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas e conforme aquelas previstas em Lei.

A FIX Realiza os melhores esforços para manter as Plataformas Digitais da Fix em operação sem interrupções, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente dela. Eventuais indisponibilidades ou a descontinuação permanente da plataforma não irão gerar qualquer direito de indenização ao usuário

Fica certo e ajustado que tais Prestadores de Serviço Independentes são pessoas totalmente distintas da FIX e da Parceira, que com a FIX mantém, única e exclusivamente, uma relação contratual específica de prestação de Serviços de Intermediação por parte da FIX.

Os serviços a serem prestados são a especialidade de cada Prestador de Serviços Independente, de forma que a Parceira e a FIX, nessa qualidade de exclusiva intermediadora e/ou agenciadora, não tem quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, sejam de que natureza e/ou espécie forem, tais como de ordem cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental ou de qualquer outra natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à qualidade, segurança, obtenção dos resultados almejados, eventuais prejuízos e/ou consequências negativas, passivos ou contingências de qualquer ordem ou natureza que sejam decorrentes dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a serem exclusivamente prestados de forma independente e individual, com caráter intuitu personae, por cada Prestador de Serviços Independente (“Contingências”).

Referidas Contingências são de responsabilidade única e exclusiva de cada Prestador de Serviços Independente que prestou os serviços e não poderão, de forma alguma e sob qualquer pretexto, ser reclamadas e/ou exigidas da FIX ou da Parceira, de forma direta ou indireta, ainda que subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente.

FUNCIONALIDADES

Concluída a etapa de Cadastro será necessário habilitar as notificações, permitir o uso da câmera, da biblioteca de fotos e vídeos e do áudio para que o Usuário possa ter uma melhor experiência e possa solicitar um serviço através das Plataformas Digitais da Fix, informando:

  1. local do serviço – os dados são protegidos e só serão compartilhados com o Prestador de Serviços Independente após aprovação do orçamento e contratação ou mediante a necessidade de Visita técnica para precificação;
  2. categoria do serviço – escolhendo o tipo de profissional que você precisa: eletricista, encanador, montador de móveis, etc.;
  3. detalhe do serviço – Vídeo, foto, áudio, texto ou PDF – você detalha o seu problema sem perder tempo preenchendo formulários;
  4. Agenda – de acordo com sua disponibilidade indique 3 datas e horários em que deseja o início do serviço, ou se o serviço necessita de atendimento emergencial.

Após abertura da Ordem de Serviço, as Plataformas Digitais da Fix fazem a triagem, qualificação e distribuição das solicitações de serviços para orçamentação da rede de Prestador de Serviços Independente.

A Fix e/ ou o Parceiro, quando aplicável, com base na lei do inquilinato, nas regras específicas  e declaradas do parceiro,  ou ainda de acordo com o manual de garantia do proprietário, fará a análise (“Moderação”) de responsabilidade  pelo pagamento do serviço através das Plataformas Digitais da Fix.

Os Prestadores de Serviços Independentes e os Clientes poderão interagir, quando necessário, através do chat ou dos contatos eventualmente disponibilizados  através das Plataformas Digitais da Fix, para esclarecer dúvidas quanto aos serviços e atendimento. Os orçamentos detalhados são disponibilizados através das Plataformas Digitais da Fix para o Cliente e/ ou Parceiro responsável por contratar o serviço, sendo permitida a troca de mensagens e o envio de imagens entre os Usuários.

Os Usuários declaram estar cientes que toda a comunicação mantida através das Plataformas Digitais da Fix poderá ser monitorada pela Fix, a fim de garantir a sua segurança, bem como esclarecer quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da negociação ou da execução dos serviços contratados.

O Cliente ou Parceiro responsável por contratar o serviço poderá  acessar o orçamento detalhado, condições e formas de pagamento, nota e avaliações atribuídas pelos usuários aos prestadores, data e distância e escolher, a livre critério, a melhor opção.

Fica a  FIX autorizada desde já a realizar negociação junto aos Clientes, dentro de condições e valores indicados pelos Prestadores de Serviço Independente, inclusive podendo subsidiar voucher e descontos próprios, a fim de fomentar a contratação de serviços pelas Plataformas Digitais da Fix.

Caso o Cliente ou Parceiro responsável por contratar o serviço opte pela não contratação, poderá  declinar o serviço informando o motivo do cancelamento através das Plataformas Digitais da Fix.

Ordem de Serviço com agenda (data e horário) expirada poderá ser cancelada automaticamente por falta de interação ou caso a contratação não seja efetivada até a data limite (maior data e horário) da agenda. Neste caso o Cliente poderá reabrir ordem de serviço cancelada, onde são mantidos os dados anteriores sendo necessário apenas indicação de novas agendas;

     O Prestador de Serviços Independente e o Cliente deverão envidar os melhores esforços para cumprir o agendamento com tolerância de mais ou menos 45 minutos. Caso não seja possível, poderão negociar através do chat maior tolerância ou reagendar o serviço nas Plataformas Digitais da Fix.

Passado a tolerância e caso não seja possível o reagendamento por atraso acima da tolerância ou não apresentação do Prestador de Serviços Independente o Cliente poderá RELATAR PROBLEMA nas Plataformas Digitais da Fix e solicitar cancelamento sem custo ou reagendamento com substituição do profissional, não sendo garantido neste caso as mesmas condições comerciais, mas a Fix envidará os melhores esforços para que as condições sejam mantidas.

Caso o Cliente esteja atrasado acima da tolerância ou esteja ausente o Prestador de Serviços Independente deverá RELATAR PROBLEMA nas Plataformas Digitais da Fix, fazer registro fotográfico da sua presença no local e solicitar reagendamento. 

Caso o Prestador de Serviços Independente deseje cancelar um atendimento, cujo Serviço  de Intermediação tenha sido efetivado pela Fix resultando na contratação do Prestador de Serviços Independente, ou que por seu atraso acima da tolerância, ausência em um atendimento ou ainda que por falha não consiga entregar o serviço e, que comprovadamente por estes motivos, o Cliente solicite cancelamento da ordem de serviço ou substituição do Prestador de Serviços Independente, a cobrança referente a Verba Fix será mantida e devida pelo Prestador de Serviços Independente à Fix.

Os status de andamento do atendimento são registrados nas Plataformas Digitais da Fix. Para maior segurança, após a contratação são disponibilizados através das Plataformas Digitais da Fix geolocalização 1h antes do atendimento, para acompanhamento da chegada do Prestador de Serviços Independente, token de segurança na inicialização do serviço para validação presencial e laudo de conclusão do serviço com fotos do serviço finalizado e descrição do serviço executado.

As avaliações e comentários são liberadas no término do serviço nas Plataformas Digitais da Fix e ocorrem tanto do Cliente para o  Prestador de Serviços Independente quanto do Prestador de Serviços Independente para o Cliente e tem por finalidade contribuir na decisão e compartilhar a experiência do atendimento e dos serviços entre os demais usuários das Plataformas Digitais da Fix. Os comentários e avaliações serão publicadas no perfil do Cliente e do Prestador de Serviços Independente, ficando disponível para todos os usuários

Não é permitido usar expressões caluniosas, difamatórias e injuriosas, ou de caráter discriminatório e ofensivo, podendo a Fix suprimir ou excluir tais comentários e expressões.

Após a conclusão do serviço e sua avaliação é disponibilizado o certificado de garantia dos serviços executados pelo Prestador de Serviços Independente.

A garantia é de 90 dias e deverá ser concluída em até 30 dias corridos após o problema relatado nas Plataformas Digitais da Fix, a depender da disponibilidade e interação do Cliente. Caso o Cliente não retorne neste período a solicitação de garantia será encerrada.

O Certificado de Garantia é emitido nas Plataformas Digitais da Fix e disponibilizado por e-mail, cujo serviço e valor foram definidos e aprovados pelo Prestador de Serviços Independente e pelo Cliente, sendo total responsabilidade do Prestador de Serviços Independente.

Contudo, caso o Prestador de Serviços Independente, não atenda a garantia, este autoriza desde já, de forma irrevogável e irretratável, que a Fix providencie o atendimento ao Cliente e deduza, retenha ou compense a integralidade de tais valores por meio de novas transações realizadas ou de saldos à receber pelo Prestador de Serviços Independente devidos ao Cliente ou à própria Fix, através das Plataformas Digitais da Fix, até o limite da compensação devida e comprovada pela reexecução do serviço, sem prejuízo de outras formas válidas de cobrança a critério da Fix.

OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS

Além das obrigações aqui assumidas, o Prestador de Serviço Independente deverá agir e cumprir suas obrigações conforme definido no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS entre FIX e o Prestador de Serviço Independente, disponível aqui: https://fix.com.br/termos-do-prestador/.

O Prestador de Serviço Independente deverá executar o serviço de forma diligente e registar todos as informações e comunicações com o Cliente através das Plataformas Digitais da Fix; 

O Prestador de Serviço Independente declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado, que todas as informações fornecidas são verídicas e completas e que é de sua responsabilidade única e exclusiva a prestação dos serviços ofertados. 

OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

O Cliente, ou um responsável indicado por ele, deverá estar presente para recepção do Prestador de Serviço Independente e deverá fazer o acompanhamento do serviço.

Em condomínios, o cliente deverá liberar o acesso e saída do Prestador de Serviço Independente em conformidade com as regras do condomínio.

O cliente deverá também informar sobre qualquer restrição, bem como riscos à saúde do Prestador de Serviço Independente, que possa impactar o serviço no local. As condições da área e de infraestrutura onde o serviço será executado serão avaliadas pelo prestador de serviço e caso não seja possível realizar o serviço devido à falta de materiais ou instalações ou infraestrutura inapropriadas, diferente da informação prévia cadastrada na ordem de serviço, o cliente terá um prazo de 15 dias, sem custos adicionais, para regularização e reagendamento do retorno.

O cliente se responsabiliza pelo pagamento total e completo do Preço do serviço nas formas e condições disponíveis na plataforma, no momento da contratação ou finalização do serviço. Os atrasos no pagamento por mais de 5 dias acarretarão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

Caberá ao cliente o acionamento de garantia e envio de informações. Não estão cobertos pela garantia: a) Mau uso ou negligência por parte do Cliente b) danos sofridos em decorrência de eventos de força maior, como sobrecarga em rede elétrica, enchentes, entre outros iii) Desgastes naturais iv) Eventos premeditados ou pré-existentes e v) Bens de terceiros; bens cuja propriedade e preexistência não possam ser comprovadas; bens provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais

OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

A Parceira deverá cumprir as obrigações estabelecidas em contrato com a Fix, quanto a indicação e promoção do uso da FIX para reparos domésticos nos imóveis, manutenções, reformas, desocupação e devolução de imóvel, entre outros, de seus clientes, fornecendo os dados necessários e suficientes para tanto;

Deverá Recepcionar as demandas dos clientes transferindo-as à FIX, fornecendo todas as informações necessárias, quando aplicável, para a Moderação, bem como suporte para esta finalidade;   

Manter soluções tecnológicas, integrações ou atualizações de bases, sistemas e APIs ativas de forma que o serviço seja desenvolvido com sucesso.

A Prestação dos serviços são de responsabilidade única e exclusiva de cada Prestador de Serviços Independente que prestou os serviços e a Parceira, na qualidade de mera intermediadora, não poderá, de forma alguma e sob qualquer pretexto, ser reclamada e/ou exigidas por perdas e danos, de forma direta  ou indireta, ainda que subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente em decorrência da prestação dos serviços ou pelo Prestador de Serviços Independente.

GARANTIA

Os Prestadores de Serviços Independentes serão responsáveis por conceder aos usuários das Plataformas Digitais da Fix que vierem a eventualmente contratar seus serviços GARANTIA de qualidade pelos serviços prestados, nos termos e prazos estabelecidos pela legislação pertinente, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, ficando certo e estabelecido que: (i) essa garantia será concedida de forma obrigatória e exclusiva pelo Prestadores de Serviços Independentes – sem quaisquer obrigações nesse sentido por parte da FIX (mera intermediadora da contratação); e (ii) a FIX terá o direito, a seu exclusivo critério, reparar perdas e danos dos clientes  ou de intermediar nova contratação de Prestadores de Serviços Independentes que estejam aptos a prestar novamente aos usuários das  Plataformas Digitais da Fix serviços que não tenham sido realizados corretamente pelo Prestador de Serviço Independente inicial. Na ocorrência dessa hipótese, a FIX terá o direito de compensar os valores devidos a estes terceiros com quaisquer montantes devidos pelo Prestadores de Serviços Independentes à FIX, nos termos permitidos pelo artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro.  

A FIX provê os melhores esforços para habilitar e manter Prestadores de Serviços Independentes que cumpram com as condições  e Regras de Admissibilidade e com as Normas de Conduta, previstas nas obrigações do Prestadores de Serviços Independentes, contudo não poderá garantir, seja de que forma for, em relação aos Prestadores de Serviços Independentes e aos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros a serem por estes prestados, questões como: confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade de tais serviços solicitados por meio do uso das Plataformas Digitais e, não podendo também garantir que os serviços serão ininterruptos e/ou livres de erros. 

Assim sendo, você – na qualidade de usuário das Plataformas Digitais destinado exclusivamente à intermediação da contratação e nada mais – concorda com que o risco decorrente do uso dos Serviços de Intermediação e consequente contratação dos Prestadores de Serviços Independentes será sempre exclusivamente seu.

Por liberalidade e conforme seu exclusivo critério, a FIX poderá prestar assistência ao Cliente em circunstâncias excepcionais que não sejam resolvidos pelo Prestadores de Serviços Independentes e que acarretem riscos relevantes  A assistência prestada por liberalidade da FIX não implicará, em nenhuma hipótese, na responsabilização da FIX pelos serviços prestados pelos  Prestadores de Serviços Independentes.

A FIX, desse modo, não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros.

Vale esclarecer que as limitações e não concessão de garantias aqui efetuadas respeitam integralmente a legislação aplicável e, de nenhuma forma, possuem o objetivo de limitar responsabilidades e/ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a legislação aplicável, não podem ser limitados e/ou alterados.

PAGAMENTO DO PREÇO PELOS SERVIÇOS DE REPARO E/OU CONSERTO DE TERCEIROS

Fica certo e ajustado também que o pagamento pelos Serviços de Reparo e/ou Conserto de Terceiros será realizado por você Cliente ou Parceiro única e exclusivamente através das Plataformas Digitais da Fix e totalmente em favor dos Prestadores de Serviços Independentes, de forma que tais serviços a serem contratados com a utilização das Plataformas Digitais – ou seja, por meio da contratação dos Serviços de Intermediação – serão devidos e terão seus valores estipulados por tais Prestadores de Serviços Independentes (“Preço”).

Para que seja possível que você Cliente  realize o pagamento do Preço você deverá, obrigatoriamente, firmar com uma empresa intermediária de pagamento atualmente denominada Iugu Serviços na Internet SA, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, o respectivo Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamento e Outras Avenças – Consumidor, necessário para que você possa efetuar os pagamentos devidos aos Prestadores de Serviços Independentes. Com o aceite deste Termos e Condições de Uso, estará automaticamente firmado aceite dos termos e condições e de seus anexos, da Iugu, previsto no seguinte link https://iugu.com/juridico.

A FIX poderá, por sua livre escolha, decidir modificar a referida gestora de pagamento e, nesse caso, esta informará você sobre essa mudança e você deverá, caso deseje continuar contratando os Serviços de Intermediação, aderir e firmar os termos do contrato da nova gestora informada pela FIX, de acordo com as condições que venham a ser oportunamente indicadas pela FIX.

O Preço a ser pago por você será não reembolsável e será devido imediatamente após a prestação do Serviço de Reparo e/ou Conserto de Terceiros, a menos que diversamente determinado em comum acordo entre você e o  Prestador de Serviços Independentes, sem qualquer interferência e/ou responsabilidade por parte da FIX.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A FIX terá o direito de modificar, alterar, complementar e/ou adaptar, seja de que forma for e como entender necessário e conveniente, as determinações que regulam estes Termos de Uso, desde que a respectiva atualização seja publicada e aceita pelos usuários nas  Plataformas Digitais, sendo que o Termo de Uso anterior fique suspenso assim como os acessos do usuário até que um novo aceite (de acordo) seja colhido. A continuidade na utilização dos Serviços de Intermediação somente poderá ser executada após o aceite da nova atualização do Termo de uso e da plena aceitação por você usuário da nova versão publicada.

Fica certo e acordado, de forma irrevogável e irretratável, que a FIX poderá, a seu exclusivo critério e julgamento e de acordo com os seus próprios critérios de análise, rescindir de forma imediata e a qualquer momento a contratação efetuada dos Serviços de Intermediação, sem que sejam devidos pela FIX a você usuário das Plataformas Digitais quaisquer ônus, multas, penalidades, indenizações, danos morais ou materiais, lucros cessantes e/ou quaisquer direitos de qualquer ordem ou natureza. Nessa hipótese você receberá um aviso automático de resilição deste acordo e de exclusão imediata de sua participação como usuário dos Serviços de Intermediação e consequentemente das Plataformas Digitais, seja de que forma for.

Ademais, você poderá esclarecer dúvidas e requisitar mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), ao nosso Encarregado de Proteção de Dados, através do canal “fale conosco” ou pelo e-mail encarregado.lgpd@fix.com.br